Tipo
Aviso
Data
23/03/1994
Diploma n.º
128/94
Diário da República
N.º 69, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da Europa informado que a Hungria ratificou o Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição
Aviso n.º 128/94
Por ordem superior se torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da Europa informou que a Hungria ratificou, em 13 de Julho de 1993, o Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, que entrou em vigor para aquele país em 11 de Outubro de 1993.
Portugal é Parte na Convenção.
Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, 24 de Fevereiro de 1994. - O Secretário-Geral-Adjunto, Afonso de Castro de Sá Pereira e Vasconcelos.