Aviso n.º 125/2003

Tipo
Aviso
Data
01/04/2003
Diploma n.º
125/2003
Diário da República
N.º 77, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Vigência
Em vigor

Sumário

Torna público ter, em 12 de Março de 2001, o Governo da Jugoslávia depositado uma notificação de sucessão ao Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR), concluído em Genebra em 30 de Setembro de 1957



Aviso n.º 125/2003

Por ordem superior se torna público que, em 12 de Março de 2001, o Governo da Jugoslávia depositou uma notificação de sucessão ao Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR), concluído em Genebra em 30 de Setembro de 1957.

O Acordo entrou em vigor na Jugoslávia em 12 de Março de 2001.

Portugal é Parte do mesmo Acordo, aprovado, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 45935 e publicado no Diário do Governo, n.º 221, de 19 de Setembro de 1964, tendo o Acordo entrado em vigor para Portugal em 18 de Março de 1980.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 6 de Março de 2003. - A Directora de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Graça Gonçalves Pereira.