Sumário
Torna público que o Estado do Brunei Darussalam depositou o seu instrumento de adesão ao Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, adotado em Budapeste, na Hungria, a 28 de abril de 1977 e alterado a 26 de setembro de 1980
Aviso n.º 123/2012
Por ordem superior se torna público que, em 24 de abril de 2012, o Estado do Brunei Darussalam depositou, nos termos do artigo 15.º do Tratado, junto do Secretariado da Organização Mundial de Propriedade Intelectual, o seu instrumento de adesão ao Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, adotado em Budapeste, na Hungria, a 28 de abril de 1977 e alterado a 26 de setembro de 1980.
O Tratado entra em vigor no Estado do Brunei Darussalam a 24 de julho de 2012.
Portugal é Parte do Tratado, aprovado, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 32/97 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 29/97, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 115, de 19 de maio de 1997, tendo Portugal depositado o seu instrumento de ratificação a 16 de julho de 1997, conforme o Aviso n.º 255/97, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 207, de 8 de setembro de 1997.
Direção-Geral de Política Externa, 23 de julho de 2012. - O Diretor de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Pedro Fins do Lago.