Tipo
Aviso
Data
16/01/1997
Diploma n.º
12/97
Diário da República
N.º 13, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Torna público ter a Letónia assinado a Convenção sobre a Transferência das Pessoas Condenadas
Aviso n.º 12/97
Por ordem superior se torna público que a Letónia assinou, com efeitos a partir de 30 de Outubro de 1996, a Convenção sobre a Transferência das Pessoas Condenadas, aberta à assinatura em 21 de Março de 1983.
Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 18 de Dezembro de 1996. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.