Sumário
Torna público ter, por notificação de 4 de Abril de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República do Montenegro realizado uma declaração, em 1 de Março de 2007, relativamente à Convenção Relativa ao Processo Civil, adoptada na Haia em 1 de Março de 1954
Aviso n.º 12/2010
Por ordem superior se torna público que, por notificação de 4 de Abril de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Montenegro realizado uma declaração, em 1 de Março de 2007, relativamente à Convenção Relativa ao Processo Civil, adoptada na Haia em 1 de Março de 1954.
Declaração de sucessão
Montenegro, 1 de Março de 2007.
Tradução
[...] o Governo da República do Montenegro sucede à (Convenção Relativa ao Processo Civil, adoptada na Haia em 1 de Março de 1954,) e compromete-se a agir de boa fé e em conformidade com as estipulações aí contidas a partir de 3 de Junho de 2006, data à qual a República do Montenegro começou a assumir a responsabilidade das suas relações internacionais.
A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 47097, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1966, e ratificada a 3 de Julho de 1967, conforme Aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 196, de 23 de Agosto de 1967.
A Convenção encontra-se em vigor para a República Portuguesa desde 31 de Agosto de 1967.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 21 de Janeiro de 2010. - O Director, Miguel de Serpa Soares.