Sumário
Torna público que, por nota de 31 de Março de 1973, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, depositário da Convenção Relativa ao Processo Civil, concluída na Haia em 17 de Julho de 1905, informou os Estados membros da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado e os Estados aderentes à Convenção de que esta se mantém em vigor entre os Estados contratantes e a República Checa
Aviso n.º 118/93
Por ordem superior se torna público que, por nota de 31 de Março de 1973, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, depositário da Convenção Relativa ao Processo Civil, concluída na Haia em 17 de Julho de 1905, informou os Estados membros da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado e os Estados aderentes à Convenção de que esta se mantém em vigor entre os Estados contratantes e a República Checa.
Portugal é Parte na mesma Convenção, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 24 de Abril de 1909, conforme o Diário do Governo, n.º 96, de 3 de Maio de 1909.
Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, 6 de Maio de 1993. - O Chefe do Serviço Jurídico e de Tratados, António Salgado Manso Preto Mendes Cruz.