Sumário
Torna público ter, por notificação de 7 de Dezembro de 2009, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado ter a República Checa comunicado a sua autoridade relativamente à Convenção para a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, adoptada em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956
Aviso n.º 118/2010
Por ordem superior se torna público que, por notificação de 7 de Dezembro de 2009, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter a República Checa comunicado a sua autoridade relativamente à Convenção para a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, adoptada em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956.
Tradução
O Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário comunica que:
Por meio de uma comunicação recebida a 7 de Dezembro de 2009, o Governo da República Checa notificou o Secretário-Geral que, nos termos do n.º 3 do artigo 2.º da Convenção, foi designado o novo contacto para exercer as funções de autoridade expedidora e de instituição intermediária:
Gabinete para a Protecção Jurídica Internacional de Crianças, Silingrovo námestí 3/4, 602 00 Brno, Czech Republic.
E-mail: [email protected].
A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada pelo Decreto-Lei n.º 45942, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 228, de 28 de Setembro de 1964.
Depositou o seu instrumento de adesão à Convenção em 25 de Janeiro de 1965, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 34, de 10 de Fevereiro de 1965.
A autoridade nacional competente é a Direcção-Geral da Administração da Justiça, que sucedeu, nos termos do artigo 31.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 146/2000, de 18 de Julho, à Direcção-Geral dos Serviços Judiciários.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 30 de Junho de 2010. - O Director, Miguel de Serpa Soares.