Sumário
Torna público ter, em 20 de Dezembro de 2002, o Governo da Dinamarca apresentado uma comunicação relativa à Convenção sobre a Conservação de Espécies Migratórias Selvagens (CMS), concluída em 23 de Junho de 1979
Aviso n.º 114/2003
Por ordem superior se torna público que, em 20 de Dezembro de 2002, o Governo da Dinamarca apresentou uma comunicação relativa à Convenção sobre a Conservação de Espécies Migratórias Selvagens (CMS), concluída em 23 de Junho de 1979, notificando o seguinte:
«O Governo da Dinamarca dá notificação, de acordo com o n.º 5 do artigo 11 da Convenção, de uma reserva ao facto de as alterações aos apêndices I e II da Convenção relativas às espécies de baleias seguidamente mencionadas não deverem ser aplicadas às Faroe Islands e águas circundantes. As alterações não devem igualmente ser extensíveis a Greenland e águas envolventes em virtude da reserva territorial apresentada no depósito do instrumento de ratificação, pelo Governo da Dinamarca, da Convenção em 1982:
1) Balaenoptera bonaerensis - Antartic Minke Whale (no apêndice II);
2) Balaenoptera edeni - Bryde's Whale (no apêndice II);
3) Balaenoptera physalus - Fin Whale (nos apêndices I e II);
4) Balaenoptera borealis - Sei Whale (nos apêndices I e II);
5) Capera marginata - Pygimy Right Whale (no apêndice II);
6) Physeter macrocephalus (syn. Catodon) - Sperm Whale (nos apêndices I e II).»
Portugal é parte da mesma Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 103/80, de 11 de Outubro, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 21 de Janeiro de 1981, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 16 de Julho de 1998, e tendo a Convenção entrado em vigor para Portugal em 1 de Novembro de 1983.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 18 de Fevereiro de 2003. - A Directora de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Graça Gonçalves Pereira.