Sumário
Por ordem superior se torna público que o Aviso n.º 96/2019, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 192, de 7 de outubro de 2019, se declara nulo e sem qualquer efeito
Aviso n.º 113/2019
Por ordem superior se torna público que o Aviso n.º 96/2019, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 192 de 7 de outubro de 2019, se declara nulo e sem qualquer efeito. Esse aviso tornou público o facto de, em 11 de abril de 2019 e em 14 de agosto de 2019, terem sido emitidas notas, respetivamente, pela Embaixada do Reino de Espanha em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, comunicando o cumprimento dos respetivos requisitos de direito interno para aprovação do Protocolo completa o disposto no artigo 8.º do Protocolo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre cooperação técnica e assistência mútua em matéria de proteção civil, de 1992, ampliando, nomeadamente, para vinte e cinco quilómetros o procedimento especial para o primeiro ataque a incêndios florestais.
Direção-Geral dos Assuntos Europeus, 19 de novembro de 2019. - O Diretor-Geral, Rui Vinhas.
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