Sumário
Torna público ter, em 20 de Dezembro de 2002, o Governo da Noruega apresentado uma reserva contra as alterações decididas na 7.ª Conferência dos países contratantes da Convenção sobre a Conservação de Espécies Migratórias Selvagens (CMS), concluída em 23 de Junho de 1979
Aviso n.º 113/2003
Por ordem superior se torna público que, em 20 de Dezembro de 2002, o Governo da Noruega apresentou a seguinte reserva contra as alterações decididas na 7.ª Conferência dos países contratantes da Convenção sobre a Conservação de Espécies Migratórias Selvagens (CMS), concluída em 23 de Junho de 1979:
«O Governo da Noruega apresenta uma reserva, de acordo com o artigo 11.º da Convenção, contra as emendas adoptadas na 7.ª Conferência das Partes (COP7), que teve lugar em Bona, na Alemanha, de 18 a 24 de Setembro de 2002, considerando deverem ser incluídas nos apêndices I e II da Convenção as seguintes espécies:
1) Balaenoptera bonaerensis - Antartic Minke Whale (no apêndice II);
2) Balaenoptera edeni - Bryde's Whale (no apêndice II);
3) Balaenoptera physalus - Fin Whale (nos apêndices I e II);
4) Balaenoptera borealis - Sei Whale (nos apêndices I e II);
5) Capera marginata - Pygmy Right Whale (no apêndice II);
6) Physeter macrocephalus (syn. Catodon) - Sperm Whale (nos apêndices I e II);
7) Orcinus orca - Killer Whale (no apêndice II);
8) Carcharodon carcharias - Great White Shark (nos apêndices I e II).»
Portugal é parte da mesma Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 103/80, de 11 de Outubro, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 21 de Janeiro de 1981, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 16 de Julho de 1998, e tendo a Convenção entrado em vigor para Portugal em 1 de Novembro de 1983.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 18 de Fevereiro de 2003. - A Directora de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Graça Gonçalves Pereira.