Sumário
Torna público que ao Aviso n.º 9/2003, de 22 de Janeiro, relativo ao Acordo sobre a Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, entre os Governos da República Portuguesa e da República da Hungria, assinado em Lisboa em 28 de Janeiro de 2000, é acrescentado um último parágrafo
Aviso n.º 111/2003
Para os devidos efeitos se torna público que ao Aviso n.º 9/2003, de 22 de Janeiro, relativo ao Acordo sobre a Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, entre os Governos da República Portuguesa e da República da Hungria, assinado em Lisboa em 28 de Janeiro de 2000, deverá acrescentar-se um último parágrafo com a seguinte redacção «Nos termos do artigo 14.º, n.º 2, do Acordo, este entrou em vigor no dia 2 de Novembro de 2002.».
Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, 17 de Fevereiro de 2003. - O Director-Geral, José Duarte Sequeira e Serpa.