Sumário
Torna público ter o Secretariado Geral da Comissão Europeia notificado que a Comissão das Comunidades Europeias procedeu à denúncia parcial da Convenção entre o Governo Português e a Comissão das Comunidades Europeias para Definir as Condições e Modalidades de Concessão dos Auxílios Previstos no Tratado CECA
Aviso n.º 11/95
Por ordem superior se torna público que o Secretariado Geral da Comissão Europeia notificou ter a Comissão das Comunidades Europeias procedido à denúncia parcial da Convenção entre o Governo Português e a Comissão das Comunidades Europeias para Definir as Condições e Modalidades de Concessão dos Auxílios Previstos na Alínea c) do n.º 1 e na Alínea b) do N.º 2 do Artigo 56.º do Tratado CECA, concluída em Bruxelas, em 13 de Julho de 1989, e aprovada pelo Decreto n.º 39/90, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 222, de 25 de Setembro de 1990.
A denúncia refere-se à supressão dos seguintes termos ou disposições:
O termo «cinco» do último parágrafo do artigo 1.º;
O n.º 5 do artigo 4.º;
O primeiro e o quarto parágrafos da alínea a) do n.º 4 do artigo 6.º;
O n.º 5 do artigo 6.º
Esta denúncia produzirá os seus efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1995.
Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários, 7 de Dezembro de 1994. - O Director de Serviços dos Assuntos Jurídicos, Luís Fernandes.