Sumário
Torna público ter a República Centro-Africana depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança
Aviso n.º 105/92
Por ordem superior se torna público que a República Centro-Africana depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Abril de 1992, o instrumento de ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989.
De acordo com o parágrafo 2 do artigo 49.º da referida Convenção, esta entrou em vigor para a República Centro-Africana em 23 de Maio de 1992.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 3 de Julho de 1992. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.