Sumário
O Secretário-Geral das Nações Unidas na sua qualidade de depositário notificou ter a Malásia comunicado a sua decisão de se retirar do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotado em Roma, em 17 de julho de 1998
Aviso n.º 104/2019
Por ordem superior se torna público que, por notificação de 15 de maio de 2019, o Secretário-Geral das Nações Unidas na sua qualidade de depositário notificou ter a Malásia comunicado a sua decisão de se retirar do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotado em Roma, em 17 de julho de 1998.
(tradução)
Malásia: Retirada (1)
O Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, comunica o seguinte:
A ação acima mencionada foi efetuada no dia 29 de abril de 2019.
A notificação recebida do Ministro dos Negócios Estrangeiros da Malásia esclarece o seguinte:
«[...] o Governo da Malásia decidiu retirar o seu instrumento de adesão ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional a 5 de abril de 2019. Por conseguinte, a Malásia torna nula a sua carta de adesão e informa que tal deverá surtir efeito imediato.
Sem prejuízo do exposto, a Malásia reafirma o seu compromisso com o estado de direito bem como com a efetivação da justiça aos autores de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crimes de agressão, conforme a política do novo Governo de compactuar firmemente com os princípios da verdade, dos direitos humanos, do estado de direito, da justiça, do bom governo, da integridade e da responsabilidade.»
A República Portuguesa é Parte no mesmo Estatuto, o qual foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 3/2002, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 2/2002, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 15, de 18 de janeiro de 2002.
O instrumento de ratificação foi depositado a 5 de fevereiro de 2002, de acordo com o Aviso n.º 37/2002, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 107, de 9 de maio de 2002, estando o Estatuto em vigor para a República Portuguesa desde 1 de julho de 2002, de acordo com o publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 190, de 3 de outubro de 2005.
(1) Ver notificação depositária C.N.69.2019.TREATIES-XVIII.10, de 4 de março de 2019 (Adesão: Malásia).
Departamento de Assuntos Jurídicos, 4 de outubro de 2019. - A Diretora, Susana Vaz Patto.
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