Sumário
Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Reforçar o Cumprimento Fiscal e Implementar o Foreign Account Tax Compliance Act (FACTA), assinado em Lisboa em 6 de agosto de 2015
Aviso n.º 101/2016
Por ordem superior se torna público que, em 10 de agosto de 2016, foi emitida a Nota, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros Português à Embaixada dos Estados Unidos da América em Lisboa, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Reforçar o Cumprimento Fiscal e Implementar o Foreign Account Tax Compliance Act (FACTA), assinado em Lisboa em 6 de agosto de 2015.
O referido Acordo foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 183/2016, de 17 de junho, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 53/2016, de 5 de agosto, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 150, de 5 de agosto de 2016.
Nos termos do artigo 10.º do referido Acordo, este entrou em vigor em 10 de agosto de 2016.
Direção-Geral de Política Externa, 30 de agosto de 2016. - O Subdiretor-Geral, João Pedro Lourenço Antunes.