Sumário
Torna público ter, por notificação de 30 de Janeiro de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Austrália comunicado a autoridade relativamente ao artigo 15.º do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptado na Haia, a 31 de Outubro de 1951
Aviso n.º 101/2008
Por ordem superior se torna público que, por notificação de 30 de Janeiro de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Austrália comunicado a autoridade relativamente ao artigo 15.º do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptado na Haia, em 31 de Outubro de 1951.
Autoridade:
Austrália, 4 de Janeiro de 2007.
Órgão nacional:
Civil Justice Division, Commonwealth Attorney-General's Department, Robert Garran Offices, Barton, ACT 2600, Austrália, telefone: + 61(2)62506255, fax: + 61(2)62505904.
Pessoa de contacto:
Catherine FITCH, Principal Legal Officer, telefone: + 61(2)62506866, fax: + 61(2)6250 5904, e-mail: [email protected]
A República Portuguesa é Parte no mesmo Estatuto, o qual foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41378, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 262, de 19 de Novembro de 1957, estando este em vigor para a República Portuguesa desde 15 de Julho de 1955.
O texto foi rectificado conforme o Aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 217, de 13 de Setembro de 1968.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 16 de Junho de 2008. - O Director, Luís Serradas Tavares.