Sumário
Torna público terem, em 14 de Janeiro e em 24 de Fevereiro de 2000, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pelo Ministério dos Assuntos Exteriores espanhol, em que se comunicou ter sido aprovado o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha em Matéria de Perseguição Transfronteiriça, assinado em Albufeira em 30 de Novembro de 1998, e cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas
Aviso n.º 101/2002
Por ordem superior se torna público que em 14 de Janeiro e em 24 de Fevereiro de 2000 foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pelo Ministério dos Assuntos Exteriores espanhol, em que se comunica ter sido aprovado o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha em Matéria de Perseguição Transfronteiriça, assinado em Albufeira em 30 de Novembro de 1998, e cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas.
Por parte de Portugal, o Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 48/99, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 261, de 9 de Novembro de 1999.
Nos termos do artigo 7.º do Acordo, este entrou em vigor em 26 de Março de 2000.
Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 29 de Outubro de 2002. - O Director-Geral, José Caetano de Campos Andrada da Costa Pereira.