Sumário
Torna público ter o representante permanente da República Portuguesa em Estrasburgo depositado junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, a 8 de Março de 1993, o instrumento de ratificação do Protocolo de Alterações à Carta Social Europeia, aberta à assinatura em Turim, em 21 de Outubro de 1991, assinado por Portugal em 24 de Fevereiro de 1992, e aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 37/92, de 3 de Novembro
Aviso n.º 100/93
Por ordem superior se torna público que o representante permanente da República Portuguesa em Estrasburgo depositou junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, a 8 de Março de 1993, o instrumento de ratificação do Protocolo de Alterações à Carta Social Europeia, aberta à assinatura em Turim, em 21 de Outubro de 1991, assinado por Portugal em 24 de Fevereiro de 1992, e aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 37/92, de 3 de Novembro, publicada no Diário da República, n.º 300, de 30 de Dezembro de 1992.
Em 1 de Março de 1993 eram signatários os seguintes Estados:
Áustria, Bélgica, Chipre, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Itália, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Portugal, Espanha e Reino Unido;
e tinham ratificado:
Noruega e Suécia.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 8 de Abril de 1993. - O Subdirector-Geral, Vasco Bramão Ramos.