Sumário
Torna público ter Portugal, em 20 de Março de 1998, depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes
Aviso n.º 10/99
Por ordem superior se torna público que, nos termos do artigo 9.º do Protocolo n.º 1 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 4 de Novembro de 1993, a Secretaria-Geral do Conselho da Europa notificou ter Portugal, em 20 de Março de 1998, depositado o seu instrumento de ratificação da mencionada Convenção.
A Convenção foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 24/97, de 5 de Maio.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 17 de Dezembro de 1998. - O Director, José Maria Teixeira Leite Martins.