Sumário
Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a Confederação Suíça sobre o exercício de atividades remuneradas de pessoas acompanhantes do pessoal das missões diplomáticas e consulares, postos consulares e missões permanentes, assinado em Lisboa, a 16 de dezembro de 2024.
Aviso n.º 10/2025/1
Por ordem superior se torna público que, em 29 de janeiro de 2025 e em 20 de março de 2025, foram emitidas notas, respetivamente, pela Embaixada da Confederação Suíça em Portugal e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a Confederação Suíça sobre o exercício de atividades remuneradas de pessoas acompanhantes do pessoal das missões diplomáticas e consulares, postos consulares e missões permanentes, assinado em Lisboa, a 16 de dezembro de 2024.
O referido Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 6/2025, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 56, de 20 de março de 2025.
Nos termos do respetivo artigo 12.º, o Acordo entrou em vigor em 20 de abril de 2025.
Direção-Geral dos Assuntos Europeus, 7 de maio de 2025. - A Diretora-Geral, Cristina Moniz.
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