Tipo
Aviso
Data
03/01/1997
Diploma n.º
1/97
Diário da República
N.º 2, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Torna público ter a Lituânia ratificado o Acordo Europeu sobre a Transmissão dos Pedidos de Assistência Judiciária
Aviso n.º 1/97
Por ordem superior se torna público que a Lituânia ratificou, em 16 de Outubro de 1996, o Acordo Europeu sobre a Transmissão dos Pedidos de Assistência Judiciária, aberto à assinatura em 27 de Janeiro de 1977.
Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 12 de Dezembro de 1996. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.