Sumário
Torna público terem, em 12 de Maio de 2003 e em 5 de Dezembro de 2006, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pela Embaixada do Brasil em Lisboa, comunicando ambas terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa em 11 de Novembro de 2002
Aviso n.º 1/2007
Por ordem superior se torna público que, em 12 de Maio de 2003 e em 5 de Dezembro de 2006, foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pela Embaixada do Brasil em Lisboa, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa em 11 de Novembro de 2002.
Por parte de Portugal, o Acordo foi aprovado pelo Decreto do Presidente da República n.º 29/2003, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 104, de 6 de Maio de 2003.
Nos termos do n.º 24 do Acordo, este entrará em vigor em 3 de Janeiro de 2007.
Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 19 de Dezembro de 2006. - Pelo Director do Gabinete dos Assuntos Económicos, a Chefe de Divisão, Filipa Ponces.