Sumário
Instauração de um processo de pedido de declaração de ilegalidade, com força obrigatória geral, do despacho regulamentar da Ministra da Educação, tendo como objecto a norma constante da Portaria n.º 351/94, de 3 de Junho, dos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Anúncio n.º 7/94
Faz-se saber que no dia 21 de Junho de 1994 foi instaurado no Supremo Tribunal Administrativo, por Luís João da Luz Brandão Rego, Luís Tiago Ferreira Romero Magalhães e João Paulo de Figueiredo Saraiva, correndo termos pela 2.ª Secção, sob o n.º 18414, um processo de pedido de declaração de ilegalidade, com força obrigatória geral, do despacho regulamentar da Ministra da Educação, com base na alínea e) do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril, tendo como objecto a norma constante da Portaria n.º 351/94, de 3 de Junho, dos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, podendo os eventuais interessados intervir no processo, nos termos e nos prazos fixados na lei.
Lisboa, 7 de Dezembro de 1994. - O Juiz Conselheiro Relator, Benjamim Silva Rodrigues. - O Escrivão-Adjunto, Teotónio André Nunes.