Sumário
Instauração de um processo de pedido de declaração de ilegalidade de norma tendo como objecto a norma constante do n.º 1.º da Portaria n.º 679/94, de 21 de Julho, do Primeiro-Ministro e Ministro das Finanças
Anúncio n.º 6/94
Faz-se saber que no dia 11 de Outubro de 1994 foi instaurado no Supremo Tribunal Administrativo, por STAL, Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local, Manuel Caetano Bento, António Adriano de Sousa, Lino Marques Pereira, com base na alínea i) do n.º 1 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 129/84, de 17 de Abril, um processo de pedido de declaração de ilegalidade de norma, ao qual foi atribuído o n.º 35988 da 1.ª Subsecção da 1.ª Secção, tendo como objecto a norma constante no n.º 1.º da Portaria n.º 679/94, de 21 de Julho, do Primeiro-Ministro e Ministro das Finanças, publicada no Diário da República, 1.ª série, podendo os eventuais interessados intervir nos autos nos termos e nos prazos fixados na lei.
Lisboa, 3 de Novembro de 1994. - O Juiz Conselheiro Relator, Carlos Alberto Vaz Serra Lima. - A Escrivã-Adjunta, Maria José Metello de Nápoles.