Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9951317

Data
17/01/2000
Fonte
Decisão
Negado provimento.

Requisitos Procedimentos cautelares


Sumário

I - No caso de lesões já consumadas, as providências cautelares apenas se justificam quando se alegue e demonstre que da lesão consumada advém o receio fundado de futuras lesões idênticas.