Ónus da prova Falta Resolução do contrato Arrendamento Acção de despejo Residência permanente
Sumário
I - Basta ao Autor para a procedência da acção de despejo demonstrar que o arrendatário não tem residência permanente no prédio arrendado, sendo-lhe desnecessário, para o efeito, provar que o inquilino tem o propósito de ali deixar de residir.