Nulidade Execução Citação Legitimidade passiva Despejo Acção de despejo Falta de pagamento da renda Falência Massa falida Réu Anulado o processo
Sumário
A declaração de falência não obsta à manutenção do contrato de arrendamento em que o falido seja arrendatário mas, uma vez declarada a falência, a acção de despejo fundada no facto de o falido não ter pago as rendas deve ser intentada contra a massa falida.