Estabelecimento comercial Arrendamento para comércio ou indústria Restituição de posse Posse prevalente
Sumário
I - Deve ser restituído definitivamente à posse do estabelecimento comercial que lhe foi arrendado o possuidor por mais de um ano se o esbulhador o possui há menos tempo e não alegou nem demonstrou o seu domínio sobre o estabelecimento comercial nem a titularidade do arrendamento.