Competência material Foro administrativo Indemnização Servidão administrativa
Sumário
A acção em que se pede a condenação em indemnização da "ANA, Aeroportos e Navegação Aérea, S.A", pelos prejuízos resultantes da constituição de servidão aeronáutica criada pelo governo, é da competência do Tribunal Administrativo e não do foro comum.