Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9951036

Data
17/01/2000
Relator
Cunha Barbosa
Fonte
Decisão
Confirmada a sentença.

Sociedade comercial Inquérito judicial Recusa de exibição de escrita comercial


Sumário

I - A gestão da sociedade abrange apenas os actos substantivos ou as operações em que ela se objectiva, e já não a sua escrituração cuja informação poderá ser obtida directamente pelo sócio interessado através do exercício do direito de consulta.
II - A recusa de informação que não se integra no âmbito da gestão da sociedade não justifica que a mesma possa ser obtida através de inquérito judicial.