Ónus da prova Falta Apoio judiciário Efeitos Ónus da alegação Insuficiência de meios económicos
Sumário
I - Embora o instituto do apoio judiciário se destine, em última análise, a que ninguém fique impedido de ter acesso aos tribunais, tem regras e condições próprias que impõem, a quem delas pretende fazer uso, o ónus, a obrigação e o dever de alegar, afirmar, demonstrar e provar os factos alegados, mas sempre usando uma forma séria e verdadeira.
II - Na falta de prova da insuficiência económica do requerente não pode ser concedido o pretendido apoio judiciário.