Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9950544

I - Pode ser decretado o arresto de contas existentes em instituições bancárias sediadas em diversas comarcas e não apenas naquela em que foi requerido, apenas com a ressalva de que tal arresto se deve limitar aos valores considerados suficientes para os fins previstos no artigo 854 n.2 do Código de Processo Civil.