Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9950258

Data
12/04/1999
Fonte
Decisão
Confirmada a sentença.

Seguro de créditos Natureza jurídica Seguro


Sumário

I - O seguro-caução, previsto pelo Decreto-Lei n.183/88, de 24 de Maio, tem a natureza jurídica de garantia autónoma simples, de boa execução do contrato.