Contrato de agência Compra e venda
Sumário
I - No contrato de agência, a função primordial do agente traduz-se na promoção de um contrato que vem a ser celebrado entre o principal e o cliente e a cujas obrigações recíprocas o mesmo ficará absolutamente alheio.
II - Não existe contrato de agência se a recorrente encomendou directamente a mercadoria à recorrida e a vendeu directamente aos seus clientes, facturando-a em seu próprio nome e cobrando dos clientes o respectivo preço.