Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9950104

Data
22/02/1999
Fonte
Decisão
Revogada a decisão.

Resolução do contrato Acção de despejo Arrendamento para comércio ou indústria Estabelecimento de ensino Desvio de fim do arrendado


Sumário

I - Tendo o prédio sido arrendado para qualquer ramo de comércio ou indústria, a aplicação dele a " centro de explicações " ( onde diversos professores licenciados dão explicações de diversas disciplinas durante todo o dia a alunos que pagam propinas ) não significa aplicação a fim diferente do contratado.