Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9950056

Data
15/03/1999
Fonte
Decisão
Negado provimento.

Divórcio Arrolamento Bens comuns do casal


Sumário

I - Em processo de arrolamento preliminar de acção de divórcio o que se procura essencialmente é
" inventariar " determinada realidade para mais tarde se proceder à sua atribuição a quem de direito, sem que o tempo ou outras circunstâncias alterem a mesma realidade.
II - Um veículo automóvel na posse de um dos cônjuges por contrato de aluguer de longa duração deve também ser arrolado.