Pena de prisão Indemnização Pagamento Condição Perdão de pena
Sumário
A reparação ao lesado (ou ao portador do cheque) só constitui condição do perdão outorgado pela Lei n.29/99 quando tenha havido condenação do arguido a indemnizar.
Pena de prisão Indemnização Pagamento Condição Perdão de pena
A reparação ao lesado (ou ao portador do cheque) só constitui condição do perdão outorgado pela Lei n.29/99 quando tenha havido condenação do arguido a indemnizar.