Pagamento em prestações Multa Natureza jurídica Faltas
Sumário
I - As multas por falta de comparência a diligências judiciais, não têm a natureza de pena, nem de custas, não podendo, por isso, ser pagas em prestações.
Pagamento em prestações Multa Natureza jurídica Faltas
I - As multas por falta de comparência a diligências judiciais, não têm a natureza de pena, nem de custas, não podendo, por isso, ser pagas em prestações.