Data Cheque sem provisão Descriminalização
Sumário
I - Para se apurar se existe ou não crime de emissão de cheque sem provisão, face ao disposto no artigo 11 ns.1 e 3 do Decreto-Lei 454/91, na redacção do Decreto-Lei 316/97, é imprescindível saber quando o cheque foi entregue ao tomador.