Formalidades Processo penal Confissão Valor probatório Confissão judicial Forma
Sumário
I - Em processo penal, a declaração confessória, escrita ou não, tem sempre o mesmo valor probatório, pelo que decorrendo a audiência de julgamento sem documentação da prova, a redução da confissão a escrito constitui um acto inútil, proibido por lei.