Prisão preventiva Decisão judicial Prazos Despacho Processo de especial complexidade Tráfico de droga
Sumário
I - Os prazos de prisão preventiva só poderão ser elevados quanto aos crimes referidos no artigo 54 n.1 do Decreto-Lei n.15/93, se o procedimento criminal se revelar de excepcional complexidade, o que terá de ser declarado por despacho judicial.