Apoio judiciário Sociedade comercial Sociedade estrangeira Princípio da reciprocidade
Sumário
I - A expressão " estrangeiros não residentes em Portugal ", contida no n.3 do artigo 7 do Decreto-Lei n.387-B/87, de 29 de Dezembro, abrange tanto as pessoas singulares ( físicas ) como as pessoas morais ( colectivas de fins não lucrativos ), sociedades, comerciantes em nome individual nas causas relativas ao seu comércio e estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada.
II - Uma sociedade comercial francesa não tem direito, em Portugal, ao benefício do apoio judiciário porque as sociedades comerciais portuguesas também dele não gozam ao litigar em França, aplicando-se no caso o princípio da reciprocidade.