Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9931447

Data
09/12/1999
Relator
Alves Velho
Fonte
Decisão
Provido.

Competência Processo Averiguação oficiosa de paternidade


Sumário

Um processo de averiguação oficiosa de paternidade deve manter-se na secretaria do juízo a que foi distribuída durante toda a sua tramitação.