Forma escrita Pacto atributivo de jurisdição
Sumário
I - Um dos requisitos de validade do pacto atributivo de jurisdição é que ele resulte de acordo escrito, ou confirmado por escrito.
II - Considera-se reduzido a escrito o acordo constante de documento assinado pelas partes, ou o emergente de troca de cartas, telex, telegramas ou outros meios de comunicação de que fique prova escrita.