Arrendamento urbano Denúncia para habitação Necessidade de casa para habitação
Sumário
I - Para se concluir que a venda de um imóvel foi feita para criar a necessidade de um outro por parte do senhorio não basta a prova documental, sendo necessário que se demonstre que ao vender o imóvel o senhorio tinha a " intenção " de criar o mencionado requisito da denúncia.