Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9931275

Data
09/12/1999
Relator
Oliveira Barros
Fonte
Decisão
Confirmada a sentença.

Pedido Reivindicação


Sumário

I - Numa acção de reivindicação, o pedido de reconhecimento do direito do Autor sobre a coisa reivindicada é o pressuposto ou antecedente lógico necessário do verdadeiro pedido que, afinal, vem a ser o da entrega ou restituição da coisa.