Ónus da prova Apoio judiciário Ónus da alegação
Sumário
I - No incidente do apoio judiciário ao requerente incumbe o encargo de alegar e provar a factualidade relativa à sua insuficiência económica.
Ónus da prova Apoio judiciário Ónus da alegação
I - No incidente do apoio judiciário ao requerente incumbe o encargo de alegar e provar a factualidade relativa à sua insuficiência económica.