Competência material Reversão Expropriação por utilidade pública Reivindicação
Sumário
I - Intentada acção, no tribunal comum, a pedir o reconhecimento do direito de propriedade de terreno que foi objecto de expropriação por utilidade pública declarada pelo Estado, há incompetência absoluta desse tribunal em razão da matéria, mesmo que se invoque também, como fundamento do pedido, a usucapião.