Contagem dos prazos Prazo de caducidade Sucessão de leis no tempo
Sumário
I - A lei nova que haja procedido ao alargamento de determinados prazos é exclusivamente competente para decidir quanto aos requisitos de extinção de uma situação jurídica, ainda não extinta no momento da sua entrada em vigor, o que não sucede se o prazo antigo já tiver atingido o seu termo.