Invalidade Crédito Homologação Redução Privilégio creditório Concordata Recuperação de empresa
Sumário
I - Não pode ser homologada, por conter cláusula contrária à lei, a concordata aprovada em processo especial de recuperação de empresa em que se reduz o montante do crédito de um credor privilegiado (privilégio creditório) - que não renunciou ao privilégio e não votou favoravelmente a concordata.